Governo repesca legislação antiga como se fosse nova para disciplinar agricultura intensiva

Pelo seu interesse, divulgamos na íntegra o comunicado do Movimento Juntos pelo Sudoeste de 6 de agosto.

Foi recentemente publicada a Resolução de Conselho de Ministros n.o 97/2021 (RCM) de 27 de Julho de

2021 que “define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva” e “determina no seu número nove a criação “de regimes de certificação de produção sustentável e abrangendo as vertentes ambiental, económica, laboral e responsabilidade social” (…) nas “a) Culturas de olival e amendoal, na Zona de Influência de Alqueva; b) Culturas protegidas no Aproveitaento Hidroagrícola do Mira; c) Cultura de abacate no Algarve”.

Neste contexto, vem o movimento Juntos pelo Sudoeste (JPS) salientar que esta RCM configura nem
mais, nem menos do que uma sobreposição de regimes jurídicos, ou seja, “do velho se faz novo” sem que o “velho” tenha sequer sido devidamente aplicado. Vejamos: o regime jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) – transposição de legislação comunitária, nomeadamente a Directiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 2011, preconiza exactamente a avaliação da vertente ambiental, económica, laboral e até de responsabilidade social de determinado projecto. No caso dos projectos agrícolas do Perímetro de Rega do Mira, que é, simultaneamente, Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) e Rede Natura 2000, este instrumento tem sido constantemente contornado quando mais devia ser utilizado.

Por outro lado, o Programa Sectorial Agrícola do Perímetro de Rega do Mira também define, desde 2007,
no seu número três, que “deverá ser estabelecido um processo de certificação ambiental para a área do PRM, a atribuir em função do cumprimento de um caderno de encargos a definir” e o próprio Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) refere desde 2011 (artigo 45, no 3) que “deve ser estabelecido um processo de certificação ambiental para a área do Perímetro de Rega do Mira, a atribuir em função do cumprimento de um caderno de encargos a definir pela entidade concessionária com a colaboração do ICNB, I. P.”. Pergunta este movimento: Onde está esta certificação ambiental? Qual o seu caderno de encargos?

Em qualquer caso, dentro da hierarquia do Direito, uma Resolução de Conselho de Ministros não afastam um Decreto-Lei, como é o caso do Decreto-Lei que institui a AIA, e mesmo que o objectivo da RCM 97/2021 seja criar um mecanismo, paralelo, menos exigente, que os produtores (nomeadamente, mas não exclusivamente os do Sudoeste) possam usar para dizer que as suas explorações são “avaliadas” dos pontos de vista ambiental, económico, laboral e da responsabilidade social, ESSE MECANISMO NÃO TERÁ LEGITIMIDADE, uma vez que já existe o referido regime de AIA que continuará a não ser cumprido.

Assim, o JPS apela à aplicação rigorosa de AIA sobre todas as explorações agrícolas do Sudoeste Alentejano, as quais estão a ser deliberadamente omitidas perante o peso do lobby da agricultura e, no concreto caso do Sudoeste Alentejano, por todas as entidades públicas com autoridade no PNSACV, que sacodem constantemente entre si as responsabilidades para reporem um equilíbrio ambiental, paisagístico e social nesta região.
Com efeito, o JPS constituiu-se como reação à incúria e falta de zelo do Estado Português em preservar um
valioso património ambiental ecologicamente sensível, supostamente com elevado estatuto de proteção, mas que tem sofrido fortes ameaças aos seus valores naturais. Estes valores foram ainda mais ameaçados pela RCM 179/2019, que, em vez de evitar um descalabro ambiental e social que estava à vista de todos, manteve a permissão para mais do que triplicar a área de culturas cobertas por plástico que já existia no PNSACV (de cerca de 1350 ha para 4800 ha) e ainda por cima autorizar a colocação de contentores dentro das explorações agrícolas para albergar trabalhadores migrantes, o que na prática resultaria num acréscimo que pode ultrapassar mais 36.000 pessoas, numa região que tem uma população de 29.000 habitantes e infra-estruturas e serviços públicos grandemente deficitários.

A mensagem do JPS foi sempre de alertar para a importância da preservação dos valores do PNSACV, que estão a ser negligenciados pelo Estado que os deve proteger, violados e comprometidos irremediavelmente, de forma galopante, a um ritmo de 200 hectares de novas explorações e 2.000 mil novos trabalhadores em cada ano que passa, destruindo por completo os valores que fundamentam o estatuto deste território e consumindo o bem mais precioso para a sobrevivência, a água que escasseia, e prejudicando outros sectores económicos, assim como todos aqueles que vivem em Odemira e Aljezur e rejeitam o caminho de subdesenvolvimento que tem vindo a ser trilhado.

Link para Video:
https://www.youtube.com/watch?v=7Ak4Fj9Szg4&feature=youtu.be
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https://www.gofundme.com/f/ajude-a-protejer-o-pnsacv?utm_medium=email&utm_source=product&utm_campaign=p_email+3201-24hr-reminder-v5