Juntos pelo Sudoeste – Comunicado de imprensa – Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina: De Parque Natural a “parque agroindustrial de contentores”

Do Movimento Juntos pelo Sudoeste, recebemos, esta segunda-feira, 22 de fevereiro, o seguinte comunicado, que publicamos na íntegra.

Na sequência da discussão plenária de cinco partidos (PSD, PAN, BE, PCP e PS) sobre ”respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira (PRM)”, a Assembleia da República emitiu no início deste mês uma Resolução (RAR 43/2021) em que recomenda ao Governo uma série de medidas
que respeitam a situação que se vive no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), território que engloba o referido perímetro de rega.
O movimento Juntos pelo Sudoeste (JPS) saúda a análise deste tema em Lisboa e a preocupação de reforçar as infraestruturas e serviços públicos, como escolas, creches, centros de saúde, finanças, segurança social e forças de segurança, bem como a constatação das condições degradantes em que vivem muitos imigrantes que trabalham na agricultura intensiva. No entanto, o JPS manifesta a sua forte preocupação com dois aspectos desta RAR:
Um – Relega para segundo plano a necessidade urgente de preservação dos valores ambientais do PNSACV, remetendo apenas para os pontos 13 e 14 do referido documento o “levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar no Perímetro de Rega do Mira, dentro do PNSACV”, o que confirma aquilo que este movimento tem vindo a dizer em várias instâncias: nenhuma entidade pública sabe o que se passa, realmente, no PRM, assim como “os efeitos e impactos da aplicação de fito- fármacos usados na produção agrícola, na qualidade da água e do ar e nos solos, na saúde pública e na avifauna e ecossistema em toda a área do PNSACV”.

Com esta atitude omissa, há, portanto, a clara confissão de que os senhores deputados desconsideram por completo, entre outros, um diploma tão fundamental como a Lei de Bases do Ambiente, que logo no seu artigo 13.o diz: “a transversalidade da política de ambiente impõe a sua consideração em todos os sectores da vida económica, social e cultural, e obriga à sua articulação e integração com as demais políticas sectoriais, visando a promoção de relações de coerência e de complementaridade”.

Dois – A RAR 43/2021 propõe que o Estado responda às necessidades da agricultura intensiva da região: ao recomendar ao Governo uma série de medidas relacionadas com as milhares de pessoas das quais dependem estas culturas intensivas, esta RAR mais não faz do que confirmar as opções tomadas na famosa Resolução de Conselho de Ministros 179/2019 (RCM) para o PRM, que permite o triplo do valor actual de culturas debaixo de plástico e o alojamento de trabalhadores em centenas de contentores no coração do PNSACV. Isto é, a RCM e a RAR convergem ao solucionar o único entrave ao avanço da agricultura intensiva – as carências habitacionais. Esta RAR acomoda o reforço dos equipamentos coletivos, dos serviços sociais e a aposta na rede viária progressivamente afecta aos veículos pesados de mercadorias, que abastecem as explorações e escoam o produto. Confirma-se, assim, uma estratégia ecocida, que compromete a sustentabilidade do PNSACV, assim como os compromissos assumidos por Portugal a nível europeu, em matéria de protecção ambiental.
Aliás, independentemente, de se iniciar finalmente a fiscalização, prevista por lei, das empresas agrícolas que operam no PRM, é sabido que o avanço descontrolado das explorações agrícolas tem vindo a arrasar um património natural único e de riqueza incalculável, a esgotar a já debilitada reserva de água da Barragem de Santa Clara e a provocar uma imigração massiva o que, só por si, também acarreta consequências sérias ao nível da coesão social e ambiental, e não apenas na habitação, serviços e infraestruturas públicas.

O JPS tem vindo a apontar a ilegalidade, para a qual concorrem todas as entidades públicas com algum nível de responsabilidade no PRM e/ou no PNSACV, de não sujeitar todas as explorações existentes no parque, bem como as que continuam a surgir “como cogumelos”, a Avaliações de Impacto Ambiental. Porquê? Pelo simples facto de
se tratar de uma área em Rede Natura 2000.

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