Comunicado de imprensa do Movimento Juntos Pelo Sudoeste

Com o aumento recente da reserva de água da barragem de Santa Clara, no concelho de Odemira, o
Ministério da Agricultura e Pescas (MAGRIP) levantou algumas restrições que vigoravam desde 2023 à
agricultura no Perímetro de Rega do Mira, publicando um despacho que permite “uma gestão flexível na
exploração agrícola”, conforme pode ler-se em Diário da República.
De acordo com as alterações preconizadas neste novo despacho n.o 4555/2025, de 14 de abril, “é permitida
a instalação adicional de culturas anuais alimentares até cinco hectares face a 2024 e a instalação adicional
de culturas permanentes alimentares e pastagens e forragens, numa percentagem que não pode
ultrapassar 5% e limitada a cinco hectares adicionais por beneficiário”.
Alertando desde logo para a dificuldade de interpretação de um conceito juridicamente indefinido como é a
“gestão flexível na exploração agrícola”, a associação Juntos pelo Sudoeste (JPS) vem questionar:
– Quanto estima o MAGRIP de consumos adicionais caso ocorra uma expansão na totalidade das áreas e
parcelas elegíveis para as tipologias em causa?
– Qual a capacidade de implementação efetiva e controlo de uma medida vaga como esta?
Considerando que acabámos de sair de um período de seca de vários anos e que o próximo pode iniciar-se
a qualquer momento podendo durar tantos ou mais anos, que as reservas de Santa Clara estão apenas a
59% da sua capacidade total, valor que foi atingido pela última vez no início de 2019, a JPS alerta se não
faria sentido, neste momento, algum reequilíbrio, assim como:
1) Preservar em vez de correr para aliviar as regras de rateio da dotação de água e o travão à ampliação de
explorações agrícolas?
2) Discutir e definir, COM os actores da região, uma estratégia sustentável, que concilie a actividade agrícola
do perímetro de rega do Mira com os valores naturais (e outros) do Parque Natural do Sudoeste Alentejano
e Costa Vicentina (PNSACV)? Não foram precisamente neste sentido as conclusões do Plano Estratégico e
Operacional na Área de Influência do AHM?
3) Questionar a expansão e aumento da dotação de água para os que nunca deixaram de regar e reiterar a
interdição de fornecimento de água a todos os prédios que não regaram em 2023, quando é sabido que
alguns efectivamente não regaram para poupar água? E quanto aos utilizadores “precários”, muitos deles
dependentes da agricultura tradicional e/ou de subsistência, que foram os primeiros a verem o
fornecimento e infraestrutura bloqueados? À JPS parece porventura prioritário repor os direitos desses
beneficiários em vez de premiar quem mais rega, tal como as suas ambições expansionistas.
Sendo impossível evitar uma futura seca, pode-se sempre trabalhar no sentido de atenuar um cenário de
escassez hídrica através de medidas preventivas, de gestão e de sensibilização. Como tal, a JPS considera
esta medida precipitada, avulsa, sem ponderação nem auscultação, não tendo presentes os interesses da
região e dos próprios agricultores a médio-longo prazo. Afigura-se apenas como um incentivo às eternas
lógicas de visão a curto prazo, consumindo já o que se conseguiu armazenar e contribuindo para antecipar a
necessidade de restrições adicionais futuras, caso se volte a verificar o perfil de precipitação dos últimos
anos.
Realçando a oportunidade que as últimas chuvas proporcionam, a associação apela não só ao bom senso,
mas a uma visão estratégica de longo prazo para a região, que não se coaduna com um despacho emitido à
pressa, sem lugar para a sua fundamentação e discussão pública, por um Governo que está apenas em
gestão, que se apresenta a eleições daqui a um mês e que deve limitar-se à prática de atos estritamente
necessários para garantir a continuidade e bom funcionamento do Estado.
A JPS tem tentado demonstrar a negligência do Estado Português na preservação do valioso e
ecologicamente sensível património do PNSACV, que sofre fortes ameaças aos seus valores naturais, alguns
deles únicos no Planeta, sobretudo pela falta assumida de monitorização por parte do Instituto de
Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) no que respeita ao impacto ambiental de práticas agrícolas
danosas para a água, solo, ar, biodiversidade, habitats protegidos, ordenamento do território e até coesão
social, assim como a inexistência de obrigatoriedade de licenciamento para projectos agrícolas e a falta de
fiscalização no cumprimento da legislação nacional, nomeadamente o Plano de Ordenamento do PNSACV.
Relembramos que em 1988 a área do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina foi classificada como Paisagem
Protegida, tendo sido elevada a Parque Natural (PNSACV) em 1995. Abrigo de uma grande diversidade de
habitats costeiros, onde se destacam espécies endémicas no domínio da flora, da avifauna e da ictiofauna, o
PNSACV alberga uma significativa zona marinha com arribas, praias, dunas, charnecas e zonas húmidas
(com estuários, sistemas lagunares, cursos de água, lagoas temporárias, pequenos açudes e uma vasta zona
húmida costeira). Por estas razões, esta região foi incluída, entre 1997 e 1999, nos Sítios de Importância
Comunitária e Sítios de Protecção Especial da Rede Natura 2000, tendo o Estado Português assumido
compromissos acrescidos de conservação da natureza a nível comunitário.
A JPS defende que num Parque Natural não pode predominar uma lógica de desenvolvimento económico à
custa da degradação ambiental, paisagística e social, sem que haja uma reflexão e soluções consistentes,
que respondam às preocupações da população e de outros sectores fundamentais da região do Sudoeste,
com vista a uma compatibilização entre os valores de um território classificado e as actividades económicas
que aí se desenvolvem. Finalmente, num quadro de alterações climáticas, a associação alerta para esta
situação totalmente insustentável, que compromete o presente e futuro de Odemira e desta região, e
descredibiliza completamente sucessivos Governos e o Estado Português.