NO DIA DA TERRA, COMISSÃO EUROPEIA RECEBE QUEIXA FORMAL SOBRE A NEGLIGÊNCIA DO ESTADO PORTUGUÊS NO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA

Hoje, 22 de Abril, assinala-se o Dia da Terra e é este o momento escolhido pelo movimento de cidadãos Juntos pelo Sudoeste (JPS) para levar formalmente uma queixa à Comissão Europeia (CE) por negligência do Estado Português relativamente ao caos que se vive no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), território que engloba também o Perímetro de Rega do Mira
(PRM), onde a agricultura intensiva, debaixo de plástico ou não, tem avançado de forma absolutamente descontrolada, esgotando a já depauperada reserva da Barragem de Santa Clara, que abastece toda a região.

Esta situação ocorre devido ao facto da instalação de explorações agrícolas não carecer de licenciamento e apenas requerer parecer do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) – que tutela as áreas protegidas – quando implica o acesso a fundos europeus. Mesmo neste caso, esta entidade tem vindo ao longo dos anos a permitir passivamente a degradação da paisagem, ecossistema, biodiversidade, recursos naturais e tecido social, sem utilizar as ferramentas ao seu alcance para desempenhar a sua função: fazer respeitar a lei, quer ao nível do seu próprio Plano de Ordenamento (que, inclusive, se encontra actualmente desactualizado face aos desenvolvimentos em 2020 da legislação comunitária – Decreto Regulamentar 1/2020), quer ao nível de toda a legislação que suporta a Rede Natura 2000, o principal instrumento para a conservação da natureza na União Europeia, na qual a Costa Sudoeste se insere desde 1997, ao ter sido incluída na lista nacional de sítios, tornando-se Zona de Proteção Especial em 1999 e Sítio de Importância Comunitária em 2004.

Numa altura em que Portugal preside, neste primeiro semestre de 2021, à União Europeia e tem na sua visão estratégica para o Plano de Recuperação e Resiliência (aliás, foi hoje o primeiro estado europeu a entregá-lo em Bruxelas) a necessidade e justa ambição de responder à crise pandémica tendo como princípio o Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia de Biodiversidade para 2030, que inverta o seu crescente declínio, bem como a Estratégia Do Prado ao Prato, transitando para uma alimentação e uma agricultura sustentáveis, esta queixa do JPS à Comissão Europeia vem denunciar a hipocrisia e/ou desleixo total dos vários governos quando literalmente abandonam
uma das últimas costas selvagens da Europa com valores naturais sensíveis, alguns deles únicos no mundo.

Concretamente, o JPS acusa as autoridades portuguesas de violação de legislação comunitária ao não imporem avaliações de impacto ambiental às explorações agrícolas que queiram estabelecer-se no PNSACV, área classificada como Rede Natura 2000, assim como também denuncia o incumprimento do direito comunitário pela total au-
sência de fiscalização da actividade agrícola praticada neste Parque Natural. Conforme consta na queixa submetida à UE, “em Portugal, é ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas que cumpre monitorizar o estado de conservação dos valores naturais do PNSACV e principalmente assegurar que os habitats e espécies que conduziram à classificação deste Parque Natural em SIC e ZPE da Costa Sudoeste se mantêm num estado de conservação favorável. Entre, pelo menos, os anos de 2011 e 2015 não existiu qualquer tipo de fiscalização sobre a actividade agrícola a acontecer no PNSACV. No presente momento e com excepção dos próprios produtores agrícolas instalados no PRM, nenhuma das entidades públicas com supervisão sobre o PNSACV sabe que fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos são usados e em que quantidade, desconhecendo por isso os impactos potenciais no meio ambiente e em particular nas espécies protegidas desta ZEC”.

Por outro lado, a queixa do JPS pretende demonstrar à CE que o Estado está totalmente consciente de tudo o que se passa no Sudoeste Português, já que foi o próprio que aí realizou uma fiscalização em 2016/2017, através da Inspecção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), cujo relatório relata ponto por ponto muitas deficiências e infracções na ocupação agrícola do PNSACV, foi homologado pelo então ministro da Agricultura, Capoulas Santos, e pelo então e actual ministro do Ambiente, Matos Fernandes, e aparentemente “metido na gaveta” (é suficiente ler a partir a partir da página 68).

É importante clarificar que esta é uma agricultura constituída na sua maioria por empresas multinacionais (ou até fundos de investimento que nada têm que ver com agricultura), que facturam centenas de milhões de euros por ano, recorrendo à importação massiva de mão de obra. Face à escala das explorações e às características do território é ainda fácil concluir que imensas pessoas vivem em condições sanitárias deficientes, que as empresas prosperam imputando a responsabilidade social para as autarquias, exportando produtos não essenciais para os mercados do norte da Europa, consumindo recursos naturais que são de todos nós, nomeadamente a água, que vem escasseando seriamente desde 2013, e arrasando habitats e valores naturais que na realidade devemos às futuras gerações.

Numa época dramática, com o planeta assolado por uma pandemia causada por um vírus que muitos especialistas associam à destruição persistente dos ecossistemas, é tempo de mudar de paradigma: Portugal não pode continuar neste caminho negligente no que respeita as suas área protegidas e sacrificar um Parque Natural com compromissos ambientais a nível nacional e europeu.

Por fim, tendo em conta que a Rede Natura 2000 tem um impacto económico importante (“estima-se que o valor dos benefícios proporcionados pela rede ronde os 200 a 300 mil milhões de euros por ano, ou seja, 2 % a 3 % do Produto Interno Bruto da UE”), uma zona prioritária de conservação da natureza como é o PNSACV, com uma estratégia de desenvolvimento assente numa lógica de preservação ambiental, claramente pode representar um relevante activo económico, se esta região se posicionar como um dos pólos europeus de desenvolvimento sustentável – uma junção de ecologia, turismo de natureza e projectos agrícolas sustentáveis, que afirmará o País como realmente comprometido com os desígnios do Pacto Verde Europeu.