Parlamento aprova declaração do estado de emergência

A autorização da declaração do estado de emergência foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD, CDS, e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, os votos contra do PCP, PEV, do deputado da Iniciativa Liberal, Joacine Katar Moreira, a abstenção do BE, do PAN e do Chega.

Se em março o estado de emergência impôs o confinamento em todo o território nacional, dando moldura legal a restrições ao direito de circulação, à iniciativa privada, social e cooperativa, ao direito de reunião e manifestação, à liberdade de culto e direito de resistência, no decreto submetido por Marcelo Rebelo de Sousa e aprovado pela AR estão previstas agora restrições a deslocações não justificadas ou mesmo de circulação na via pública (o chamado recolher obrigatório) mas nos municípios com nível mais elevado de risco. No caso do recolher obrigatório, poderá vigorar em alguns períodos do dia ou dias da semana, lê-se. Já a interdição de deslocações deixa de fora a circulação para desempenho de atividades profissionais, obtenção de cuidados de saúde, assistência a terceiros, frequência de estabelecimentos de ensino, produção e abastecimento de bens e serviços e “por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”.

Medidas entram em vigor segunda-feira.