Recomendações da Assembleia da República dão resposta a solicitações da Assembleia Municipal de Odemira

Dos serviços de informação da Câmara Municipal de Odemira recebemos a seguinte nota de imprensa que divulgamos na íntegra:

A Assembleia da República recomendou ao Governo a adoção de medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), dando assim cumprimento ao solicitado pela Assembleia Municipal de Odemira na Tomada de Posição “Pelo Desenvolvimento Sustentável de Odemira”. A Assembleia Municipal de Odemira congratula-se com esta iniciativa da Assembleia da República, que vem dar razão aos alertas emanados por este órgão autárquico sobre a população migrante presente no território odemirense, a gestão de água na Albufeira de Santa Clara e a compatibilização entre a produção agrícola e a sustentabilidade ambiental e social.

A Tomada de Posição da Assembleia Municipal de Odemira, aprovada por unanimidade, em 9 de maio de 2021, e remetida ao Presidente da Assembleia da República, considerou “absolutamente essencial” a adoção de medidas estruturais “para o desenvolvimento sustentável do concelho e do país e para a saúde, bem-estar e a qualidade de vida dos residentes permanentes e temporários deste concelho”.

A Assembleia da República (AR), através da Resolução n.º 254/2021, recomendou ao Governo “a realização de estudos que prevejam os efeitos cumulativos das atividades económicas desenvolvidas na área do Perímetro de Rega do Mira e no PNSACV sobre os ecossistemas e habitats afetados, água superficial e subterrânea, solos, qualidade do ar e saúde humana, e que incluam cenários alternativos de longo prazo para o futuro do território”. Recomendou a “elaboração de um plano de exploração da Albufeira de Santa Clara que, face às situações de escassez, defina os níveis de exploração e reserva de água para os diferentes usos, e um plano de eficiência e gestão hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira que tenha em conta fatores sociais, ambientais e económicos”.

A AR recomendou que o Governo garanta “uma abordagem abrangente e multidisciplinar, com o provimento dos recursos humanos e logísticos das estruturas existentes, envolvidas no combate à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos, de modo a incentivar migrações seguras, ordenadas e regulares” e que seja criado um modelo de resposta “que permita uma intervenção integrada no concelho de Odemira e em outros territórios com elevada procura de imigrantes, com base num modelo de governação que possibilite o acompanhamento de todas as ações no seu âmbito e que considere a participação das partes interessadas locais.” O documento propõe a adoção de “medidas necessárias ao adequado conhecimento e análise das atividades económicas, designadamente agrícolas, desenvolvidas no Perímetro Hidroagrícola do Mira, e respetivos impactos ambientais e sociais” e que seja revisto “urgentemente” o Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, “de modo a atualizar o quadro estratégico e o modelo territorial, que visam responder aos novos desafios de desenvolvimento da região”, que seja acelerada a elaboração do Programa da Orla Costeira Espichel — Odeceixe e seja concluída a elaboração do Programa Especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Esta recomendação da Assembleia da República incide, na sua maioria, com as “Medidas Estruturais” que a Assembleia Municipal de Odemira solicitou à AR e ao Governo: a revisão da Resolução do Conselho de Ministros 179/19; a tomada de Medidas Preventivas urgentes no âmbito do Plano de Ordenamento do PPNSACV, sobretudo nas ações identificadas no relatório do IGAMAOT; a criação de um Programa Específico de Habitação para o Território que leve a uma política de distribuição e integração em todo o território de Odemira, libertando a sobrecarga das freguesias do litoral; a elaboração do Plano de Gestão, Eficiência e Resiliência da Albufeira de Santa Clara face ao cenário de escassez de água; a criação do Plano de Intervenção Económica e Social para o Concelho de Odemira que vise a dotação dos serviços públicos e plano de investimentos para fazer face às necessidades de infraestruturas de apoio às populações; o apuramento dos responsáveis, desde os angariadores de mão-de-obra até aos proprietários, pelo incumprimento da legislação laboral e ambiental em vigor; e a criação de um Gabinete Local de Ação Operacional em Odemira com todas as entidades presentes no território, nomeadamente ACT, SEF, Saúde, ICNF e representantes dos cidadãos locais.

A Assembleia Municipal de Odemira congratula-se igualmente com o reforço de vacinação contra a Covid-19 da população do concelho, uma das reivindicações apresentadas na Tomada de Posição aprovada em 9 de maio, com o objetivo de abranger o maior número de habitantes possível para assim controlar a pandemia no território. Odemira foi o primeiro concelho do país a completar a vacinação dos cidadãos com mais de 60 anos de idade e que esteve sempre na linha da frente a nível nacional na vacinação das restantes faixas etárias.

A Tomada de Posição da Assembleia Municipal de Odemira foi na altura remetida igualmente ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e a vários ministros, bem como aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República e outras entidades.