Considerando que as linhas de atuação definidas no Programa do XXV Governo relativamente à Política de Transição Energética podem e devem ser compatibilizadas com a defesa dos valores ecológicos, naturais, paisagísticos, patrimoniais, económicos e socioculturais do Alentejo, os movimentos cívicos abaixo-assinados, vêm colocados publicamente à consideração do Governo de Portugal e da Assembleia da República, as preocupações e propostas que se seguem.

1.

Reconhecemos a importância estratégica das metas europeias para a transição energética como parte integrante da luta global contra as alterações climáticas . Compreendemos, por isso, o papel de Portugal enquanto Estado-Membro da União Europeia na prossecução desses objetivos. Entendemos, no entanto, que as metas atualmente definidas carecem de revisão e atualização, com base em critérios mais justos e equilibrados que devem ter em consideração impactos cumulativos ambientais e socioeconómicos no território (ie, a vocação estratégica de cada território, a responsabilidade diferenciada na emissão de gases com efeito de estufa, os interesses das populações afetadas, a evolução previsível dos consumos, a distribuição da potência instalada entre as diferentes fontes renováveis e as alterações em curso nas políticas energéticas).

2.

Apoiamos as energias renováveis como motor da transição energética. Consideramos, no entanto, que uma estratégia eficaz e justa que tem como objetivo reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, não pode limitar-se a esta contribuição e não pode ser materializada por uma política virtualmente exclusiva da centralização da produção solar em grande escala. É imperioso preservar, integrar e desenvolver o papel essencial dos sequestradores de carbono — a água, a biodiversidade, o uso sustentável do solo, as florestas, as atividades econômicas responsáveis e os sistemas artificiais de captura de carbono – contabilizando objetivamente suas vantagens a médio e longo prazo e proibindo sistematicamente ações que contribuem para sua destruição.

3.

Rejeitamos qualquer antecipação no cumprimento das metas condicionais para a transição energética. A inovação tecnológica tem demonstrado ganhos de eficiência e redução da ocupação do solo. Cumprir sem antecipar traduzir-se-á num contributo mais equilibrado para as metas climáticas, com menor impacto na biodiversidade, nos recursos naturais, na paisagem e na qualidade de vida das populações.

4.

Consideramos que não devem existir territórios “sacrificados” para alcançar metas energéticas. Não aceitamos a construção de megaprojetos no Alentejo, em particular fotovoltaicos e eólicos on- e off-shore, que, à revelação das regras básicas do princípio da precaução, desconsideram a biodiversidade, a paisagem, o património e a qualidade de vida das populações , valores que são parte integrante da identidade desta região e que devem ser considerados critérios essenciais de ordenamento.

5.

Defendemos a promoção efetiva do Autoconsumo (UPAC) e das Comunidades de Energia Renovável (CER) como pilares fundamentais da Transição Energética. Estas soluções desempenham um papel crucial no combate à pobreza energética e na promoção de modelos sustentáveis, nomeadamente através do desenvolvimento da agricultura voltaica de pequena e média escala como instrumento de apoio à orientação económica das explorações agrícolas.

Acreditamos que a produção descentralizada de energia representa uma contribuição essencial para o sucesso da Transição Energética. No entanto, tem sido frequentemente subvalorizada face aos modelos de produção centralizada, não recebendo o reconhecimento, apoio e valorização adequados por parte das políticas públicas e do mercado.

É urgente, por um lado, reforçar que as Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) e as Comunidades de Energia Renovável (CER) priorizem o abastecimento das necessidades energéticas dos pequenos consumidores particulares e das pequenas e médias empresas. Esta abordagem é decisiva para mitigar os impactos da pobreza energética e enfrentar os desafios pelas mudanças climáticas.

Por outro lado, é imperativo e combater práticas de “lavagem comunitária” – um conceito que designa situações em que empresas ou entidades alegam apoiar as comunidades locais e adotar práticas de responsabilidade social, mas em que esse envolvimento é meramente superficial e destinado apenas a fins reputacionais, sem benefícios reais para os territórios afetados.

6.

Consideramos que precisamos de uma total transparência no que diz respeito às fontes e ao destino da energia produzida, através, nomeadamente, da definição clara do “mix” energético que está a ser ponderado e da forma como se projeta responder à nutrição dos novos consumos. Perguntas como “quanto?”, “para quê?” e “porquê aqui?” excluir respostas objetivas e imediatas.

7.

É neste contexto, ainda marcado por grandes obscuridades, que defendemos a criação urgente de um Plano Nacional e Regional de Ordenamento da Produção de Energia Renovável, co-construído com a população local e assente em objetivos vinculativos claros, concretos e transparentes, que envolvam todas as partes interessadas / afetadas, promova a articulação de diferentes usos do território, concilie interesses e mitigação, de forma eficaz, os impactos ambientais, patrimoniais, paisagísticos, económicos, sociais e culturais das atuais políticas energéticas.

Não nos referimos ao citado no Programa do Governo como “programa setorial das Áreas de Aceleração de Energias Renováveis”. Não nos parece suficiente. O que propomos é, entre outros, uma redefinição dos resultados do trabalho realizado pelo LNEG sobre as áreas de aceleração das renováveis em conjunto com os instrumentos de gestão do território existentes. É fundamental uma avaliação séria, participada, da adequação destas áreas à realidade local e regional, bem como a definição clara do equilíbrio entre a produção centralizada e descentralizada e o papel a considerar às UPAC e às CER em cada região.

Só com base nesse levantamento específico, será possível avançar para a etapa mais decisiva: definir onde poderão ser instaladas as centrais e com que dimensão . Este é o único caminho que garante regras claras para os investidores e critérios de decisões transparentes para quem tem a responsabilidade de aprovar os projetos.

Temos plena consciência de que este trabalho requer tempo, rigor técnico e vontade política. Por isso, sugerimos uma pausa estratégica para reflexão.

Recusamos o argumento jurídico de que não podem suspender-se processos de licenciamento em curso quando, para os aprovar, se violaram princípios elementares do direito ambiental. Não devemos continuar a fazer depressão e mal, quando podemos, e devemos, fazer com tempo, rigor e justiça.

São estas as nossas posições e queremos discuti-las com os nossos governantes.

Estamos cansados de sermos confrontados com fatos consumados, que nunca tivemos em linha de conta a vontade das populações. Acreditamos que, juntos, podemos encontrar uma solução equilibrada que vá ao encontro dos objetivos definidos para Portugal e que, simultaneamente, resulte num futuro sustentável para o Alentejo.

É por todas estas razões que enviamos ao Governo de Portugal e à Assembleia da República novos pedidos de audiência, desta vez em nome de um Coletivo alargado, que terão como objetivo o debate dos temas aqui elencados, com especial destaque para a criação de um Plano Nacional e Regional de Ordenamento da Produção de Energia Renovável.

Alentejo, 3 de Julho de 2025

Os Movimentos signatários:

Juntos pelo Cercal do Alentejo

Juntos pelo Divor

Associação Protege Alentejo

Juntos vamos Salvar os Sobreiros