AMBIENTE: Plano Nacional de Restauro da Natureza está em consulta pública até amanhã

Por Nina van Dijk

Depois da revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade ter sido aprovada em 2025, termina amanhã, 19 de Agosto, a consulta pública do Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN) – a proposta do governo que promete investir 500 milhões de euros por ano em ações de restauro da natureza, até 2030.

Esta legislação, que já chega atrasada 20 meses e que parte da transposição da nova diretiva europeia 2024/1991 (UE) do restauro da natureza, tem como objetivo recuperar e proteger ecossistemas sensíveis, restabelecer a conetividade ecológica, inverter a perda de biodiversidade, e reforçar a resiliência dos territórios face às alterações climáticas.

Segundo o regulamento, todos os Estados-Membros estão obrigados a restaurar 20% dos ecossistemas terrestres e marinhos até 2030, e todos os ecossistemas degradados até 2050. Isto implica metas vinculativas e estratégias para a recuperação progressiva de ecossistemas terrestres, costeiros, marinhos, de água doce, florestais e agrícolas degradados.

Para cumprir o calendário, Portugal deverá remeter à Comissão Europeia o seu Plano Nacional de Restauro antes de dia 1 de setembro próximo, e o plano definitivo até setembro de 2027.

A estratégia nacional está a ser coordenada em conjunto pelo Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), a Agência Portuguesa do Ambiente, municípios, regiões autónomas e especialistas. No entanto, o processo tem se arrastado sem alguns dos pilares que garantem o seu sucesso, o que tem motivado críticas por parte de várias entidades e associações ambientalistas, nacionais e regionais.

Ao Sul Informação interessa saber que oportunidades garante o PNRN ao nível regional, em particular para o Algarve e Baixo Alentejo.

Das 406 medidas do PNRN, 58% são “nacionais”, sem localização definida, situação ecológica de referência, custo estimado associado, ou forma de governação definida, além de que o Algarve e o Baixo Alentejo são duas regiões particularmente degradadas pela perda de ecossistemas tradicionais, pela seca que ameaça linhas de água, caudais de rios e ribeiras todos os Verões, às quais se somam os desafios da gestão costeira sujeita a uma crescente pressão erosiva, industrial-agrícola e turística.

“No Sudoeste não faltaram apenas regras, faltou assegurar a sua aplicação”

Para o movimento-cidadão Juntos pelo Sudoeste (JPS), que focou a participação pública do PNRN na realidade do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, o plano pode estar comprometido logo à partida pela falta de uma “autoridade de execução”, algo que já tinha sido contestado durante a consulta pública à Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, por organizações como a WWF Portugal e a Zero, e que volta a repetir-se agora com este plano.

É no litoral alentejano, região com um histórico documentado de insuficiente execução, fiscalização e monitorização das obrigações ambientais, que a associação sem fins lucrativos Juntos pelo Sudoeste tem desenvolvido o seu trabalho e ativismo desde 2020.

Além de território Rede Natura 2000, coexistem o rio e o estuário do Mira, charcos temporários mediterrânicos, habitats dunares e marinhos, espécies de importância nacional e europeia, galerias ripícolas, mas também a agricultura intensiva de regadio e a sua elevada pressão sobre os recursos hídricos e o solo.

É nesse contexto que o JPS propõe um Programa Integrado de Restauro do Mira e do Sudoeste, bem como a redelimitação do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira.

No parecer com mais de 60 páginas entregue no portal Participa, a organização pede que o litoral alentejano seja reconhecido como “paisagem prioritária de restauro integrado”, e questiona se o novo instrumento de gestão vai “finalmente obrigar ao cumprimento de regras” que, garante a associação, existem no papel há mais de uma década sem fiscalização efetiva.

“O PNRN deve esclarecer quem decide, quem executa, quem financia, quem monitoriza e quem responde quando uma medida não é concretizada ou não produz os resultados previstos”, alerta a associação, que remete ainda para o risco de “dupla contabilização” do plano, ao limitar-se a reunir intenções sem indicadores transparentes, e medidas já previstas noutros instrumentos, como os planos de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, e da Zona Especial de Conservação (ZEC) da Costa Sudoeste.

Para os JPS, a criação de um Programa Integrado de Restauro do Mira e do Sudoeste visa sobretudo responder a um “défice histórico” de execução, monitorização e fiscalização da situação ecológica na costa sudoeste.

“Nós somos uma associação local, este trabalho é feito no nosso tempo livre em regime de voluntariado. No Sudoeste, agricultura, água, conservação da natureza e ordenamento do território estão todos ligados, um único processo pode envolver centenas de páginas e várias entidades diferentes, mas depois é difícil perceber quem fiscaliza. Mais do que criar novas regras, é importante garantir que aquilo que for decidido chega realmente ao terreno”, reforça Filipe Barrenho, investigador da Universidade de Évora e porta-voz do movimento.

A associação cita ainda um relatório de 2017 da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), que analisou o incumprimento das normas de proteção ambiental na agricultura integrada no Perímetro de Rega do Mira entre 2011 e 2016, e que serve de alerta para a revisão do Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN).

Quase dez anos depois, a JPS não sabe se essas falhas foram corrigidas, defendendo que o novo Plano Nacional abranja uma auditoria de seguimento ao período 2017-2026, com uma matriz pública que mostre o que foi feito e o que continua por fazer.

As conclusões do relatório do IGAMAOT revelam como, ao longo dos 11.400 hectares do Perímetro de Rega do Mira, 94% da área de intervenção específica não tinha assegurado controlo prévio de culturas protegidas, tendo sido identificadas situações de destruição de zonas húmidas e ocupação de áreas protegidas sem consequências documentadas.

O relatório revelou também como a inexistência de licenciamento para a agricultura intensiva dificultou a aplicação prévia de avaliação de impacte ambiental e de avaliação de incidências ambientais, e comprovou como alguns dos protocolos de monitorização dos usos do solo e da água, previstos na lei, nunca chegaram a ser celebrados.

O PNRN deve, por isso, prever, refere a organização, “a gestão integrada da albufeira de Santa Clara, da bacia hidrográfica do Mira, do rio, da ribeira do Torgal, das restantes linhas de água, dos solos agrícolas, do estuário, das pradarias marinhas e da zona costeira”.

“As alterações de caudal, a extração de água, os nutrientes, os pesticidas, os sedimentos, a erosão, produzem efeitos ao longo de toda esta cadeia. Não é suficiente restaurar pontualmente o rio, uma linha de água ou o estuário sem reduzir as pressões que se originam a montante”, refere o movimento de cidadãos, reforçando a necessidade de o plano esclarecer o estado da certificação ambiental, a relação entre resultados e práticas agrícolas, e estabelecer medidas corretivas em caso de contaminação – propostas que vão ao encontro do Plano de Ordenamento do Parque Natural, em vigor desde 2011, mas que não têm sido aplicadas no terreno.

“A agricultura deve adaptar-se à capacidade ecológica do território”

Quanto à proposta de uma nova redelimitação do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM), os JPS defendem que a área regada “deve depender da água efetivamente disponível depois de assegurados o abastecimento humano e as necessidades ecológicas do rio. E não o inverso”.

Além de pedirem um regime de licenciamento para a agricultura intensiva no AHM, limites mais claros à ocupação por estufas e a plasticultura, sugerem também a criação de um programa dedicado à proteção dos charcos temporários mediterrânicos – habitat prioritário particularmente vulnerável à drenagem e à contaminação agrícola.

“O LIFE Charcos fez um trabalho muito importante, sobretudo ao nível do conhecimento e da cartografia dos charcos temporários mediterrânicos. Mas é igualmente um exemplo das limitações deste tipo de projetos: depois de todo o trabalho, alguns charcos continuaram a ser degradados ou foram mesmo destruídos para a instalação de culturas intensivas. Talvez essa seja a principal lição para o PNRN. Temos bons projetos e já sabemos bastante sobre como restaurar estes habitats, o difícil é garantir continuidade e proteção depois de os projetos terminarem”, esclarece o investigador Filipe Barrenho. 

 

Mais territorialização, financiamento e governação

No Algarve, o Sul informação conversou com Edgar Ribeiro, presidente da Associação Almargem, associação sem fins lucrativos que, desde 1988, monitoriza habitats locais e elabora estudos, pareceres e projetos de sensibilização ecológica na região algarvia.

Segundo o ambientalista, as estratégias de restauro da natureza para o  Algarve “não podem assentar numa abordagem uniforme ou replicar soluções concebidas para outras regiões do país”.

No parecer elaborado em conjunto com a Associação algarvia In Loco para o PNRN, Edgar Ribeiro alerta sobretudo para a “existência de condicionantes que resultam de uma abrangência nacional que falha em capturar as especificidades da região do Algarve”.

“Os troços de rio em estado mais natural do país estão aqui, e poucos o sabem, mas mais de metade das sub-bacias da região não tem registos de peixes há dez anos e, por falta de informação, foi retirada da lista que decide onde se investe. Não foram consideradas menos importantes, ficaram de fora por não terem sido estudadas”, explica Edgar Ribeiro, referindo que o Plano deve também priorizar os recursos hídricos subterrâneos.

“Os aquíferos do Barrocal, da Campina de Faro e de Querença-Silves encontram-se sujeitos a uma pressão crescente, apesar do papel essencial que desempenham na manutenção do caudal de muitas ribeiras, particularmente durante o Verão”, justifica.

No que ao financiamento do PNRN diz respeito, as críticas são consensuais. Além de organizações como a Zero já terem alertado que, dos 500 milhões anuais anunciados, “só há 168,7 milhões efetivamente identificados” no plano, a associação Almargem relembra que, no Algarve, os fundos europeus financiam, “no máximo, 60% do custo de um projeto”.

Isto significa que uma associação que pretenda desenvolver um projeto de restauro da natureza no Algarve terá de assegurar através de recursos próprios ou de outras fontes de financiamento 40% do investimento necessário. No Alentejo, essa comparticipação reduz-se para 15%.

Além deste desafio, a associação Almargem explica como os prazos de execução dos projetos revelam-se “frequentemente insuficientes”, tendo em conta que os processos de recuperação dos ecossistemas exigem intervenções continuadas e uma perspetiva de planeamento a longo prazo. E dá exemplos, nomeadamente a erradicação ou controlo de espécies invasoras, como as acácias em Monchique ou o chorão nas dunas.

“A Almargem trabalha no terreno há quase quarenta anos e, durante esse tempo, vimos degradarem-se lugares que continuam sem proteção efetiva”, lamenta Edgar Ribeiro, recuando a 2021, quando a Lagoa dos Salgados, em Armação de Pêra, esteve em discussão pública.

Em causa estava a possibilidade de transformar esta área em Reserva Natural de âmbito nacional, mas mais de quatro anos depois continua a não haver uma decisão.

Através da combinação de fundos europeus e nacionais, o PNRN projeta angariar financiamento de verbas do Portugal 2030, da Política Agrícola Comum, do Fundo Ambiental, dos EEA Grants e de investimento privado, mas a maioria destas verbas já integram políticas setoriais mais amplas. Apenas 90 das 406 medidas apresentadas no plano incluem estimativas financeiras.

O caso espanhol

Espanha já remeteu o seu “Plan Nacional de Restauración” em abril de 2026, cujo processo participativo foi acompanhado por um inquérito que contou com 26.543 participações cidadãs.

O inquérito, que resultou num relatório que identificou o perfil dos participantes, a sua relação com a natureza e a perceção do seu estado, procurou ainda diagnosticar causas e prioridades de ação, formas de apoiar as medidas apresentadas, e áreas específicas a intervencionar, como a Albufera de Valencia, a Serra de Guadarrama, o Mar Menor, a Lagoa de la Janda e Doñana – regiões ligadas a conflitos ambientais mediáticos recentes.

Os ecossistemas hídricos – rios e zonas húmidas – foram a prioridade de restauro mais consistente  no inquérito (72,1%), seguida dos bosques e montes (66,7%) e da proteção dos ecossistemas costeiros e marinhos (51,6%).

Esta foi uma das consultas públicas de política ambiental mais participadas em Espanha. Em Portugal, proporcionalmente, a mesma consulta pública precisaria de pelo menos 6.000 participações, mas contabiliza até ao momento apenas 90 participações.

Sobre a fraca participação no caso português, Filipe Barrenho coloca em perspetiva a complexidade da consulta pública portuguesa e da sua calendarização.

“Estamos a falar de muitos documentos e centenas de páginas de informação técnica. Para uma pessoa participar de forma informada, tem de dedicar bastante tempo ao assunto. Também não ajuda ter uma consulta desta dimensão a decorrer em julho e agosto, em período de férias”, clarifica, referindo cautela quanto à comparação, uma vez que o modelo de participação espanhol “não foi exatamente o mesmo”.

Mas acrescenta com uma pergunta: “Uma diferença tão grande de participação deve pelo menos fazer-nos pensar sobre a forma como estes processos são divulgados e apresentados às pessoas” em Portugal.

Se quiser participar na discussão pública, ainda tem dois dias para fazê-lo. Está aqui o link.

 

Nina van Dijk

Nina van Dijk é estudante do Mestrado em Jornalismo da Universidade Nova de Lisboa.

FONTE: SUL INFORMAÇÃO